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A arguição de descumprimento de preceito fundamental e suas questões polêmicas.

Bibliographic Details
Main Author: Tessari, Cláudio
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2019
Subjects:
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-450792024-05-23T02:29:34Z A arguição de descumprimento de preceito fundamental e suas questões polêmicas. The claim of non-compliance with a fundamental precept and its controversial issues. Tessari, Cláudio Arguição de descumprimento de preceito fundamental, Brasil. Controle de constitucionalidade, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. 2020-01-29T20:01:39Z 2020-01-29T20:01:39Z 2019-12 Artigo Revista de Processo, São Paulo, v. 44, n. 298, p. 295-315, dez. 2019. 0100-1981 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/45079 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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