A concessão do auxílio-acidente ao contribuinte individual e os elementos de construção do Enunciado nº 62 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU): uma análise comparativa em busca de tratamento simétrico.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Piegas, Guilherme Neves
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Magister 2019
Materias:	Auxílio-acidente, Brasil. Contribuinte individual, Brasil. Aposentadoria especial, Brasil. Auxílio-acidente, natureza jurídica, Brasil. Custeio, Brasil. Auxílio-acidente, jurisprudência, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/45197

Descripción
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