Análise crítica do julgamento do EREsp nº 1.134.957/SP : a atual redação do artigo 16 da Lei de ação civil pública e a sua aplicação no microssistema da tutela coletiva à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
| Main Author: | |
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| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
Fórum
2019
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/45236 |
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