A instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) ou de Incidente de Assunção de Competência (IAC) com pedido de declaração de inconstitucionalidade de lei federal usurparia a competência do Supremo Tribunal Federal?
| Autor principal: | |
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| Formato: | Online |
| Idioma: | Português |
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Fórum
2019
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| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/45249 |
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