A imposição do medo como forma de represar a restituição dos créditos de ICMS-ST para frente.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Novaes, Felipe Contreras, Ferreira, Jéssica de Oliveira
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Magister 2019
Materias:	Restituição de tributos, Brasil. Contribuinte, Brasil. Imunidade tributária, Brasil. Isenção tributária, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/45354

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