Reflexões sobre o regime inicial do cumprimento de pena.

Detalhes bibliográficos
Principais autores:	Rocha, Silvio Luís Ferreira da, Morganti, Daniela Marinho
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Magister 2019
Assuntos:	Pena restritiva de liberdade, Brasil. Regime penitenciário, Brasil. Sentença penal condenatória, Brasil. Legislação penal, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/45362

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