Decreto de consolidação dos direitos do lactente, da criança, do adolescente e do aprendiz.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Cruvinel, Aline
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Síntese 2019
Materias:	Direitos da criança, legislação, Brasil. Direitos do menor, legislação, Brasil. Lactente, legislação, Brasil. Alimentos (direito de família), Brasil. Criança consumidora, Brasil. Publicidade abusiva, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/45371

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