Lei nº 13.876/2019 : restrições inconstitucionais na jurisdição delegada em matéria previdenciária.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Serau Junior, Marco Aurélio, Bastos, Alberto Luiz Hanemann
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Síntese 2019
Materias:	Reforma da previdência, Brasil. Previdência social, Brasil. Inconstitucionalidade, Brasil. Jurisdição, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Acesso à justiça, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/45431

Descripción
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