Contagem dos prazos prescricionais da lei penal para punições disciplinares de servidores públicos: uma paralela reflexão crítica sobre os conceitos de tipicidade e discricionariedade das faltas administrativas para os fins do art. 142 § 2º , da lei nº 8.112/90

Ejemplares similares

• Prescrição do processo disciplinar começa a fluir da data do fato investigado : crítica aberta ao § 1º, do artigo 142, da Lei nº 8.112/90.
  por: Mattos, Mauro Roberto Gomes de
  Publicado: (2005)
• Lei nº 8.112/90: questões relevantes
  por: Oliveira, Antônio Flávio de
  Publicado: (2004)
• Prescrição do processo disciplinar começa a fluir da data do fato investigado: crítica aberta ao parágrafo 1º do artigo 142 da lei nº 8.112/90
  por: Mattos, Mauro Roberto Gomes de
  Publicado: (2005)
• Constitucionalidade do art. 172 da Lei nº 8.112/90: aspectos do processo administrativo disciplinar
  por: Lenz, Carlos Eduardo Thompson Flores
  Publicado: (2011)
• Afastamento da função jurisdicional de magistrado, em virtude de processo administrativo disciplinar, não poderá exceder 120 dias: inteligência do art. 147, da lei nº 8.112/90
  por: Mattos, Mauro Roberto Gomes de
  Publicado: (2007)