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Implementação do parlamentarismo no Brasil : cláusula pétrea da separação de poderes e os limites implícitos oriundos do art. 2º do ADCT.

Bibliographic Details
Main Authors: Nina Neto, Álvaro Gaia, Soares, Francisco Marcos Malagueta
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2019
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/45530