A arbitragem no setor de óleo e gás : considerações sobre as cláusulas compromissórias inseridas nos contratos de concessão celebrados pela ANP.

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Schmidt, Gustavo da Rocha
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2016
Sujets:	Arbitragem, legislação, Brasil. Cláusula compromissória, Brasil. Concessão de serviços públicos, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/45563

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