Improbidade administrativa. Ausência de dano ao erário, de dolo ou má-fé. Servidores que desempenhavam funções diversas das próprias de seus cargos em alegado desvio de função. Ação julgada procedente, com a reforma da sentença pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
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| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
Fórum
2019
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| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/45636 |