Crítica à decisão do STF sobre a imprescritibilidade do ressarcimento ao erário por atos dolosos de improbidade administrativa.

Detalhes bibliográficos
Principais autores:	Gabardo, Emerson, Saikali, Lucas Bossoni
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Fórum 2019
Assuntos:	Ressarcimento ao erário, Brasil. Improbidade administrativa, Brasil. Dano ao erário, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/45643

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