QR Code

O Código civil de 2002 e a função social do direito privado : o fenecimento do Estado liberal e a assunção definitiva do Estado social como preconizado na Constituição Federal de 1988.

Bibliographic Details
Main Author: Sales, Fernando Augusto de Vita Borges de
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2019
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/45644