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Prescrição de ADIns : se ADIn não é ação de ressarcimento, então prescreve.

Bibliographic Details
Main Author: Rigolin, Ivan Barbosa
Format: Online
Language:Português
Published: Fórum 2019
Subjects:
Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil.
Ressarcimento ao erário, Brasil.
Ato administrativo, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/45646
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/45646

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