Exame da juridicidade da utilização dos fundos de participação dos Estados e dos Municípios a título de garantia em operações de crédito celebradas entre ente federado subnacional e instituição financeira federal.
| Main Author: | |
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| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
Fórum
2019
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/45651 |