Atividade empresarial criminosa contra o ambiente e resposta punitiva pecuniária : um estudo dos valores da pena de multa aplicados na jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC.
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Magister
2018
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-456782024-05-20T18:02:47Z Atividade empresarial criminosa contra o ambiente e resposta punitiva pecuniária : um estudo dos valores da pena de multa aplicados na jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC. Corporate activity that criminally harms the environment and the respective pecuniary punishment : a study about fines among the precedents of the Court of Santa Catarina (TJSC). Leal, Rodrigo José Crime ambiental, Brasil. Pena pecuniária, Brasil. Pessoa jurídica, responsabilidade penal, Brasil. Proteção ambiental, Brasil. Dano ambiental, Brasil. 2020-03-27T14:51:01Z 2020-03-27T14:51:01Z 2018-06 Artigo Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 13, n. 78, p. 46-64, jun./jul. 2018. 2175-1994 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/45678 pt_BR application/pdf Magister |
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