O respeito agonístico como princípio de legitimação (substancial) da racionalidade legislativa aplicada à produção de normas penais.
| Autores principales: | , |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Lenguaje: | Português |
| Publicado: |
Revista dos Tribunais
2018
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| Materias: | |
| Acceso en línea: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/45685 |
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