Os animais domésticos de estimação como sujeitos de direitos, sencientes e integrantes da família multiespécie e a inconstitucionalidade da sua penhorabilidade.

Bibliographic Details
Main Author:	Greco, Pedro Teixeira Pinos
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2019
Subjects:	Penhora, aspectos constitucionais, Brasil. Animal doméstico, aspectos jurídicos, Brasil. Sujeito de direito (direito civil), Brasil. Animal doméstico, proteção, Brasil. Impenhorabilidade, Brasil. Inconstitucionalidade, Brasil. Relações familiares, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/45765

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