Proscrição da propaganda comercial do tabaco nos meios de comunicação de massa, regime constitucional da liberdade de conformação legislativa e limites da atividade normativa de restrição a direitos fundamentais

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Clève, Clèmerson Merlin
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Fórum 2005
Materias:	Cigarro, controle, direito comparado, Canadá, Estados Unidos, Europa. Cigarro, controle, legislação, Brasil. Publicidade comercial, controle, Brasil. Direitos e garantias individuais.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/4586

Descripción
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