O princípio do juiz natural na Constituição Federal de 1988 : estudo unificado à luz da Convenção Europeia e Americana de Direitos Humanos.
| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
Plenum
2016
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/45948 |
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