Alienação de participações societárias : isenção concedida pelo Decreto-lei 1.510/76 : revogação pela Lei 7.713/88 : manutenção do direito à isenção, atendidos os requisitos da norma isencional, mesmo que a alienação tenha ocorrido sob a égide da lei revogadora : direito adquirido do contribuinte.
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Revista dos Tribunais
2019
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