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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-459982024-05-19T12:17:04Z A incidência do ICMS-ST sobre descontos incondicionais. The incidence of ICMS (consumption tax) paid in advance under the tax substitution system on the unconditional discounts. Braz, Jacqueline Mayer da Costa Ude Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) Impostos, Brasil. Impostos, base de cálculo, jurisprudência, Brasil. Mercadoria, impostos, Brasil. Substituição tributária, Brasil. 2020-04-06T14:25:05Z 2020-04-06T14:25:05Z 2019-07 Artigo Revista de Direito Tributário Contemporâneo, São Paulo, v. 4, n. 19, p. 123-144, jul./ago. 2019. 2525-4626 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/45998 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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