STJ e a aplicação da Lei Maria da Penha às contravenções penais.

Bibliographic Details
Main Author:	Cabette, Eduardo Luiz Santos
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Plenum 2016
Subjects:	Violência contra a mulher, Brasil. Juizado especial criminal, legislação, Brasil. Mulher, proteção, Brasil. Violência contra a mulher, legislação, Brasil. Contravenção penal, Brasil. Violência doméstica, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/46014

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