Aplicação de alíquotas progressivas ao imposto sobre transmissão de bens imóveis : ITBI.

Bibliographic Details
Main Authors:	Campos, Helio Silvio Ourem, Silveira, Luis Felipe Monteiro Veloso da
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Sintese 2019
Subjects:	Capacidade contributiva, Brasil. Impostos, alíquota, Brasil. Imóvel, impostos, Brasil. Igualdade perante a lei, Brasil. Progressividade do imposto, Brasil. Carga tributária, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/46033

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