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Ainda o artigo 16 da Lei de ação civil pública : um recente desdobramento, em curso, na jurisprudência do STF.

Détails bibliographiques
Auteur principal: Zufelato, Camilo
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2020
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/46044