Eficiência da multa cominatória do artigo 537, § 1º, do CPC 2015 : impossibilidade de modificação da multa vencida.

Bibliographic Details
Main Authors:	Carbonar, Dante Olavo Frazon, Nogaroli, Rafaella
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2019
Subjects:	Ação cominatória, Brasil. Astreinte, Brasil. Obrigação de fazer, Brasil. Ordem judicial, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/46067

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