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A presunção de abandono de bem imóvel pelo não recolhimento de ônus fiscais.

Detalles Bibliográficos
Autores principales: Ramos, Catarina Mendes Valente, Gama, Guilherme Calmon Nogueira da
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Revista dos Tribunais 2019
Materias:
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/46107
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-461072024-05-19T01:20:17Z A presunção de abandono de bem imóvel pelo não recolhimento de ônus fiscais. The presumption of abandonment of immovable property for the non-payment of tax burdens. Ramos, Catarina Mendes Valente Gama, Guilherme Calmon Nogueira da Abandono da coisa, natureza fiscal, Brasil. Bens imóveis, alienação, Brasil. Desapropriação por interesse social, direito comparado. Presunção legal, Brasil. 2020-04-14T11:41:33Z 2020-04-14T11:41:33Z 2019-07 Artigo Revista de Direito Privado, São Paulo, v. 20, n. 100, p. 115-139, jul./ago. 2019. 15176290 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/46107 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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