Imunidade tributária de contribuições sociais : art. 195, § 7º, da CF : necessidade de Lei complementar, art. 146, ii, da CF : ações diretas de inconstitucionalidade nºs 2028, 2036, 2228 e 2621 julgadas em conjunto com o RE nº 566.622, em tema de repercussão geral : conteúdo e alcance do julgamento de procedência.

Registros relacionados

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  por: Martins, Ives Gandra da Silva, et al.
  Publicado em: (2017)
• Contribuições sociais: instituição com inobservancia do disposto no art. 146 da CF; violação de comando inserido no art. 149 do mesmo texto
  por: Martins, Ives Gandra da Silva
  Publicado em: (2011)
• Contribuições sociais : instituição com inobservância do disposto no art. 146 da CF : violação de comando inserido no art. 149 do mesmo texto.
  por: Martins, Ives Gandra da Silva
  Publicado em: (1989)
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  por: Martins, Ives Gandra da Silva
  Publicado em: (2017)
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  por: Martins, Ives Gandra da Silva
  Publicado em: (2011)