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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-461912024-05-17T19:06:20Z Competência da gestão hídrica no Estado Federal brasileiro. Competence of water management in the Brazilian Federal State. Viegas, Eduardo Coral Recursos hídricos, administração, Brasil. Água potável, legislação, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Federalismo, Brasil. Proteção ambiental, competência, Brasil. Águas pluviais, Brasil. Saneamento básico, Brasil. Direito das águas, Brasil. 2020-04-17T13:29:11Z 2020-04-17T13:29:11Z 2017-07 Artigo Revista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 22, n. 87, p. 129-158, jul./set. 2017. 1413-1439 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/46191 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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