Acesso participativo à justiça em matéria ambiental e o princípio da proibição de retrocesso.
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Revista dos Tribunais
2019
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-462242024-05-17T19:02:24Z Acesso participativo à justiça em matéria ambiental e o princípio da proibição de retrocesso. The participatory acess to justice in environmental matters and the standstill principle. Mirra, Álvaro Luiz Valery Direito ambiental, Brasil. Acesso à justiça, Brasil. Meio ambiente, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Participação popular, Brasil. Direito ambiental, jurisprudência, Brasil. 2020-04-18T12:08:04Z 2020-04-18T12:08:04Z 2019-04 Artigo Revista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 24, n. 94, p. 19-48, abr./jun. 2019. 1413-1439 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/46224 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais |
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