Município e participação popular.
| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Revista dos Tribunais
2018
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/46345 |
Registros relacionados: Município e participação popular.
- Auto-organização do município.
- Participação do Município na arrecadação da União e do Estado
- Lei municipal disciplinando a publicidade externa: proibição expressa e total do exercício dessa atividade: princípios constitucionais ofendidos: constitucionalidade
- Lei municipal disciplinando a publicidade externa - proibição expressa e total do exercício dessa atividade - princípios constitucionais ofendidos - inconstitucionalidade (Parecer)
- Intervenção estadual no município.
- Poder legislativo dos Municípios