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A legitimidade ativa do Ministério Público para tutela de direitos metaindividuais e a Súmula 601 do STJ.

Bibliographic Details
Main Author: Bessa, Leonardo Roscoe
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2018
Subjects:
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-463792024-05-18T16:20:24Z A legitimidade ativa do Ministério Público para tutela de direitos metaindividuais e a Súmula 601 do STJ. The active legitimacy of the Public Ministry for the protection of metaindividual rights and the Summary 601 of the Brazilian Superior Court of Justice. Bessa, Leonardo Roscoe Direito do consumidor, Brasil. Legitimidade, Brasil. Ministério público, Brasil. Interesse individual homogêneo, Brasil. 2020-04-27T13:11:52Z 2020-04-27T13:11:52Z 2018-05 Artigo Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 27, n. 117, p. 19-45, maio/jun. 2018. 1415-7705 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/46379 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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