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A responsabilidade civil do Estado por absolvição em execução provisória de pena.

Bibliographic Details
Main Author: Rocha, Matheus Pereira
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2018
Subjects:
Execução provisória, Brasil.
Absolvição, Brasil.
Responsabilidade civil do Estado, Brasil.
Princípio da inocência, Brasil.
Indenização, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/46387
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