A súmula vinculante vincula? : um estudo da eficiência da Súmula vinculante 24.

Bibliographic Details
Main Author:	Bottino, Thiago
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2018
Subjects:	Organização judiciária, Brasil. Poder judiciário, Brasil. Súmula vinculante, Brasil. Efeito vinculante, Brasil. Sistema judiciário, Brasil. Ilícito fiscal, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/46461

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