Cláusula geral de restituição do enriquecimento sem causa.

Bibliographic Details
Main Author:	Silva, Rodrigo da Guia
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2020
Subjects:	Enriquecimento sem causa, restituição, doutrinas e controvérsias, Brasil. Inexecução das obrigações, restituição, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/46520

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