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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-465692024-05-19T20:44:20Z Panorama do cumprimento das prestações de fazer e não fazer. Piterman, Marcel Obrigação de fazer, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Obrigação negativa, Brasil. Processo de execução, Brasil. Reparação do dano, Brasil. Tutela jurisdicional, Brasil. 2020-05-06T13:55:21Z 2020-05-06T13:55:21Z 2017-11 Artigo Revista Síntese: Direito Empresarial, Porto Alegre, v. 10, n. 59, p. 60-88, nov./dez. 2017. 2236-5346 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/46569 pt_BR application/pdf Síntese
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