A Resolução 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e a proteção dos usuários dos serviços de transporte aéreo de passageiros com esteio no Código de defesa do consumidor.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Silva, Joseane Suzart Lopes da
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2017
Materias:	Proteção e defesa do consumidor, Brasil. Transporte aéreo, contratação, Brasil. Consumidor, direitos e deveres, Brasil. Reparação do dano (direito civil), Brasil. Responsabilidade civil, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/46587

Descripción
Descripción no disponible.

Ejemplares similares