O Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/2014) : considerações sobre a sua constitucionalidade à luz da repartição federativa de competências.

Bibliographic Details
Main Authors:	Carvalho, Guilherme Siqueira de, Zago, Mariana Augusta dos Santos
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2015
Subjects:	Guarda municipal, legislação, Brasil. Guarda municipal, competência, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/46605

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