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Competência da Anatel para outorgar e fiscalizar os serviços de acesso à internet : limites e possibilidades.

Bibliographic Details
Main Author: Scorsim, Ericson Meister
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2015
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/46606
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-466062024-05-17T17:20:41Z Competência da Anatel para outorgar e fiscalizar os serviços de acesso à internet : limites e possibilidades. Authority of Anatel to grant licence and enforcement the internet acess services rules : limits and possibilities. Scorsim, Ericson Meister Agência reguladora, competência, Brasil. Internet, natureza jurídica, Brasil. 2020-05-06T17:36:56Z 2020-05-06T17:36:56Z 2015-11 Artigo Revista de Direito Administrativo Contemporâneo, São Paulo, v. 3, n. 21, p. 201-220, nov./dez. 2015. 2317-7349 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/46606 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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