Uma análise acerca da transferência de titularidade e controle societário no âmbito dos contratos de arrendamento portuário.

Bibliographic Details
Main Author:	Machado, Eduardo da Costa Lima Caldas
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2018
Subjects:	Arrendamento de instalação portuária. Concessão de serviços públicos. Controle acionário. Porto, regime jurídico.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/46634

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