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A prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário por ato de improbidade administrativa e o Tema n° 897, do e. Supremo Tribunal Federal.

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Copola, Gina
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Fórum 2017
Assuntos:
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/46728