A relativização da inviolabilidade domiciliar e do direito de propriedade em prol da saúde pública.
| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
Fórum
2017
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/46734 |
Similar Items: A relativização da inviolabilidade domiciliar e do direito de propriedade em prol da saúde pública.
- Ingresso em imóveis fechados e atuação da administração pública municipal no combate ao Aedes aegypti.
- O combate à dengue e a entrada forçada de agentes públicos, regularmente designados, nos imóveis atingidos.
- Contrafação de medicamentos : uma análise sob a ótica da saúde pública.
- Inviolabilidade domiciliar, buscas e apreensões e prisão em flagrante
- Inviolabilidade do domicílio e flagrante de crime permanente
- Interesse público em sentido mínimo e em sentido forte: o problema da vigilância epidemológica frente aos direitos constitucionais