A relativização da inviolabilidade domiciliar e do direito de propriedade em prol da saúde pública.

Bibliographic Details
Main Authors:	Brasil, Rebeca Ferreira, Pernambuco, Leandro Oliveira
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Fórum 2017
Subjects:	Polícia sanitária, competência, Brasil. Chikungunya, prevenção, aspectos jurídicos, Brasil. Dengue, prevenção, aspectos jurídicos, Brasil. Função social da propriedade, Brasil. Inviolabilidade do domicílio, Brasil. Zika, prevenção, aspectos jurídicos, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/46734

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