As prerrogativas da Fazenda Pública no novo Código de processo civil e os limites diante do princípio do devido processo legal administrativo.

Bibliographic Details
Main Author:	Moura, Emerson Affonso da Costa
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Fórum 2017
Subjects:	Processo administrativo, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Fazenda pública, Brasil. Prerrogativas processuais, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/46740

As prerrogativas da Fazenda Pública no novo Código de processo civil e os limites diante do princípio do devido processo legal administrativo. by Moura, Emerson Affonso da Costa

Published 2017

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