A estabilidade prescrita pela Lei 8.112/1990 para os membros de Comissão de inquérito em procedimentos disciplinares é no cargo ou no serviço público?
| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Revista dos Tribunais
2016
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/46784 |
Registros relacionados: A estabilidade prescrita pela Lei 8.112/1990 para os membros de Comissão de inquérito em procedimentos disciplinares é no cargo ou no serviço público?
- Mecanismos inquisitivos do processo administrativo disciplinar federal (Lei federal nº 8.112/1990).
- Processo administrativo disciplinar da Lei 8.112/1990 e o cancelamento da Súmula vinculante 5 do STF.
- A controvérsia sobre a estabilidade dos membros de comissões disciplinares na esfera federal brasileira.
- Prescrição da execução da pena disciplinar à luz da Lei nº 8.112/90
- Constitucionalidade do art. 172 da Lei nº 8.112/90: aspectos do processo administrativo disciplinar
- Da limitação dos efeitos do artigo 172 da Lei nº 8.112/1990 no pedido de aposentadoria voluntária do servidor federal