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Aplicação da Lei 12.651-2012 aos termos de ajustamento de conduta firmados sob a égide da antiga Lei 4.771-1965.

Detalles Bibliográficos
Autor principal: Morais, Roberta Jardim de
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Revista dos Tribunais 2016
Materias:
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/46825
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