Responsabilidade do Estado frente às condições de detenção : estudos de caso no STF.

Bibliographic Details
Main Authors:	Almeida, Eloísa Machado de, Faria, Adriana Ancona de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2016
Subjects:	Responsabilidade civil do Estado, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Sistema penitenciário, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/46839

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