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A incorporação da técnica de modulação de efeitos à jurisdição das cortes de contas como instrumento de controle da eficácia das decisões que invalidam providência pública.

Détails bibliographiques
Auteur principal: Silva, Caio Fernando Magalhães da
Format: Online
Langue:Português
Publié: Fórum 2017
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/46863
Description
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