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Prorrogação de concessões de geração de energia hidrelétrica : a responsabilidade civil do estado legislador e a Lei 12.783/2013.

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Brito, Ana Clara Toledo
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2016
Assuntos:
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/46877
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-468772024-05-17T17:21:32Z Prorrogação de concessões de geração de energia hidrelétrica : a responsabilidade civil do estado legislador e a Lei 12.783/2013. Renewal of concessions of hydroelectric power production : the state's civil liability and Law 12.783/2013. Brito, Ana Clara Toledo Responsabilidade civil do Estado, Brasil. Concessão de serviços públicos, aspectos econômicos, Brasil. Energia hidroelétrica, aspectos econômicos, Brasil. 2020-06-02T12:07:23Z 2020-06-02T12:07:23Z 2016-09 Artigo Revista de Direito Administrativo Contemporâneo, São Paulo, v. 4, n. 26, p. 175-190, set./out. 2016. 2317-7349 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/46877 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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